Programa de Pós-Graduação

Direito da Saúde: Dimensões Individuais e Coletivas

Direito da Saúde: Dimensões Individuais e Coletivas

Como Direito Sanitário ou Direito da Saúde entende-se o estudo sistemático das normas e programas que integram o Sistema desenhado no texto constitucional para efetivação do Direito Fundamental. Nesta linha, possui a dimensão individual de efetivação do direito humano, bem assim a dimensão coletiva que compreende a análise da intervenção, planejamento e regulação do Direito à Saúde e suas interfaces com o setor privado. Isto resulta em duas frentes de trabalho, a primeira voltada à análise das políticas públicas e da atuação estatal, consubstanciada na primeira linha de pesquisa do PPG e; a segunda, na esfera de proteção do indivíduo traduzida nas questões e limites da judicialização do direito à saúde.


Linha de Pesquisa